REsp 2145951 - DECISAO

REsp 2145951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade, na forma da Súmula 284/STF, e porque o reexame demandado implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito preliminar, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e o regime de suspensão do IPI destinam-se a estabelecimentos industriais, não abrangendo o recorrente pessoa física.

Parties
Recorrente: KENICHI IWATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI, Suspensão De Tributo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança IPI Suspensão De Tributo Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

KENICHI IWATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do IPI a produtor rural pessoa física
  2. 2 Interpretação do art. 29 da Lei nº 10.637/2002
  3. 3 Incidência das Súmulas do STF e do STJ (284, 7, 512)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade, na forma da Súmula 284/STF, e porque o reexame demandado implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito preliminar, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e o regime de suspensão do IPI destinam-se a estabelecimentos industriais, não abrangendo o recorrente pessoa física.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.