RMS 73383 - DECISAO

RMS 73383 - DECISAO

O recorrente não comprovou direito líquido e certo nem a ocorrência de ilegalidade na correção de sua prova; a banca e a Comissão apresentaram parecer fundamentado e mantiveram a nota em conformidade com o edital e com a jurisprudência que veda a intervenção do Judiciário nos critérios de correção, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: GEORGE BARBOSA NASCIMENTO; Impetrado/recorrido: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Motivação De Atos Administrativos, Controle Judicial De Correção De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Motivação De Atos Administrativos Controle Judicial De Correção De Provas

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Parties

GEORGE BARBOSA NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

ESTADO DO PARÁ

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode reexaminar os critérios de correção de provas adotados pela banca examinadora
  2. 2 Se a decisão administrativa sobre recurso em concurso público deve ser fundamentada de forma individualizada
  3. 3 Se a fundamentação genérica do recurso administrativo configura violação ao princípio da motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou direito líquido e certo nem a ocorrência de ilegalidade na correção de sua prova; a banca e a Comissão apresentaram parecer fundamentado e mantiveram a nota em conformidade com o edital e com a jurisprudência que veda a intervenção do Judiciário nos critérios de correção, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.