REsp 2146320 - DECISAO

REsp 2146320 - DECISAO

Parties
Recorrente: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Administrativa Ambiental, Prazo Administrativo, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei n. 7.089/1983 e aplicação do art. 108 do Decreto Estadual n. 8.468/76 sobre prorrogação do vencimento
  3. 3 inobservância dos prazos previstos no Decreto Estadual n. 8.468/76 (arts. 97, 101 e 108) e cerceamento do direito de defesa