MS 30269 - DECISAO

MS 30269 - DECISAO

Verificada a atribuição do ato ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC e à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, resta manifesta a incompetência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição e da Súmula 41 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FRANKLIN JOSE DE ASSIS; Coator: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC; Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

FRANKLIN JOSE DE ASSIS

Impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC

Coator

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra atos de juízes de primeiro grau e câmaras de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Verificada a atribuição do ato ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC e à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, resta manifesta a incompetência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição e da Súmula 41 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.