AREsp 2565211 - DECISAO

AREsp 2565211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à omissão do prazo no auto de infração não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque suscit ado (ausência de prequestionamento), e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CALEJAO GREGIANIN; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa De Trânsito, Auto De Infração, Notificação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito De Trânsito Mandado De Segurança Multa De Trânsito Auto De Infração Notificação +3 more

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Parties

FERNANDO CALEJAO GREGIANIN

Agravante

Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à omissão do prazo para apresentação de defesa no auto de infração (art. 281-A do CTB)
  2. 2 possibilidade de revisão do ato administrativo mediante reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 regularidade da autuação e presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à omissão do prazo no auto de infração não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque suscit ado (ausência de prequestionamento), e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.