AREsp 2585613 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a deficiência de sua fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento quanto às matérias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTA GERCINA FELICIO SUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Regulação Sanitária, Competência Da ANVISA, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ROBERTA GERCINA FELICIO SUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
- 3 validade da RDC nº 56/2009 e competência regulamentar da ANVISA (relatada no acórdão de origem)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a deficiência de sua fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento quanto às matérias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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