AREsp 2583806 - DECISAO

AREsp 2583806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, que contém fundamento suficiente (presunção de veracidade do auto e desnecessidade da primeira notificação em caso de autuação de pronto por recusa ao bafômetro) para manter a decisão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: KLEYTON SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Código De Trânsito Brasileiro, Notificação De Autuação, Recusa Ao Exame Do Bafômetro, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Código De Trânsito Brasileiro Notificação De Autuação Recusa Ao Exame Do Bafômetro Súmula 284 STF

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Parties

KLEYTON SILVA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do auto de infração lavrado por recusa ao teste do bafômetro
  2. 2 exigência de menção do prazo para apresentação de defesa nos termos do art. 281-A do CTB
  3. 3 aplicação da presunção de veracidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, que contém fundamento suficiente (presunção de veracidade do auto e desnecessidade da primeira notificação em caso de autuação de pronto por recusa ao bafômetro) para manter a decisão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.