REsp 2140742 - DECISAO

REsp 2140742 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, nem impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes que ampararam a decisão recorrida, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, bem como porque o regime recursal aplicável é o do CPC/2015 e o relator tem competência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, para não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Prorrogação De Validade De Concurso
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado durante a validade do concurso
  3. 3 prorrogação da validade do concurso por Decreto nº 4.319/2020 e limite de 4 anos previsto no edital

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, nem impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes que ampararam a decisão recorrida, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, bem como porque o regime recursal aplicável é o do CPC/2015 e o relator tem competência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, para não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.