MS 24957 - DECISAO

MS 24957 - DECISAO

Denegada a segurança porque não houve demonstração de ilegalidade ou prejuízo processual apto a autorizar o reexame do mérito do processo administrativo disciplinar na via do mandado de segurança, e a absolvição/arquivamento penal por prescrição não vincula a esfera administrativa, salvo inexistência do fato ou negativa de autoria.

Parties
Impetrante: FRANCISCO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Segurança Pública (atual Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Nulidade Processual, Vinculação Entre Esfera Penal E Administrativa
Administrativo Processual Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Nulidade Processual Vinculação Entre Esfera Penal E Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Impetrante

Ministro de Estado da Segurança Pública (atual Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do mérito e das provas do PAD na via estreita do mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (art. 169, §1º, Lei 8.112/1990; Súmula 592/STJ)
  3. 3 Inexistência de vinculação da absolvição por prescrição ao processo administrativo, salvo negativa de autoria ou inexistência do fato

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque não houve demonstração de ilegalidade ou prejuízo processual apto a autorizar o reexame do mérito do processo administrativo disciplinar na via do mandado de segurança, e a absolvição/arquivamento penal por prescrição não vincula a esfera administrativa, salvo inexistência do fato ou negativa de autoria.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas, na forma da lei