RMS 66780 - DECISAO

RMS 66780 - DECISAO

Considerando que a execução foi extinta, os valores sequestrados foram transferidos e levantados pela parte autora, e os autos foram arquivados definitivamente, o recurso em mandado de segurança perdeu o objeto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Autor: parte autora; Corréu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conhecimento do recurso em mandado de segurança por perda de objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Multa Por Litigância De Má Fé, Sequestro De Verba Pública, RPV, Precatório, Arquivamento, Súmula 20 TRF, Enunciado 108 FONAJEF
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Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Corréu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos e aplicou multa por litigância de má-fé à Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do mandado de segurança após extinção da execução e levantamento dos valores sequestrados
  3. 3 Forma de pagamento (RPV vs precatório) e efeitos do arquivamento definitivo dos autos

Ratio Decidendi

Considerando que a execução foi extinta, os valores sequestrados foram transferidos e levantados pela parte autora, e os autos foram arquivados definitivamente, o recurso em mandado de segurança perdeu o objeto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso em mandado de segurança por perda de objeto.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.