REsp 2087254 - DECISAO

REsp 2087254 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.876/99 (incidindo a Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação na alegação genérica de violação à Lei n. 14.182/2021, o que impede o exame do recurso por este Tribunal (analogia à Súmula 284/STF). O mérito decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, segundo o qual houve prescrição trienal do processo administrativo e manutenção da competência da Justiça Federal, não foi conhecido no STJ em razão dos vícios processuais do recurso especial.

Parties
Recorrente: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Intercorrente, Competência Da Justiça Federal, Desestatização, Contrato Administrativo, Multa Administrativa, Prequestionamento
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Parties

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 em processo administrativo paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Competência da Justiça Federal para mandado de segurança contra atos de entidade que atua por delegação do Poder Público federal após desestatização
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.876/99 (incidindo a Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação na alegação genérica de violação à Lei n. 14.182/2021, o que impede o exame do recurso por este Tribunal (analogia à Súmula 284/STF). O mérito decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, segundo o qual houve prescrição trienal do processo administrativo e manutenção da competência da Justiça Federal, não foi conhecido no STJ em razão dos vícios processuais do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se