MS 30244 - DECISAO

MS 30244 - DECISAO

Porquanto o ato impugnado não se subsume nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, b da Constituição Federal) e em conformidade com a Súmula nº 41 do STJ, a petição inicial não comporta conhecimento, sendo indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: RICARDO ALEXANDRE AMATO LEAL; Impetrado: Desembargadora Relatora do Pedido de Tutela Provisória Recursal Incidental ao Recurso de Apelação n. 1032353-73.2023.8.26.0001, em trâmite perante o eg. TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; após, arquivem-se.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Remoção/remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Remoção/remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO ALEXANDRE AMATO LEAL

Impetrante

Desembargadora Relatora do Pedido de Tutela Provisória Recursal Incidental ao Recurso de Apelação n. 1032353-73.2023.8.26.0001, em trâmite perante o eg. TJ/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato praticado por desembargadora de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Se a petição inicial do mandado de segurança deve ser conhecida ou indeferida liminarmente e os autos remetidos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o ato impugnado não se subsume nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, b da Constituição Federal) e em conformidade com a Súmula nº 41 do STJ, a petição inicial não comporta conhecimento, sendo indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; após, arquivem-se.

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial
  • Remeto os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, para apreciação como entender de direito