Pet 17182 - ACORDAO

Pet 17182 - ACORDAO

Por ausência de previsão constitucional para recurso ordinário contra acórdão proferido por turma recursal dos Juizados Especiais e aplicação, por analogia, da Súmula 203/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança deduzido contra decisão de turma recursal, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do reclamo e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 203/stj, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais, Agravo Interno
Processual Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 203/stj Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203/STJ por analogia
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário e afastamento da deserção do recurso inominado

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão constitucional para recurso ordinário contra acórdão proferido por turma recursal dos Juizados Especiais e aplicação, por analogia, da Súmula 203/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança deduzido contra decisão de turma recursal, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do reclamo e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.