MS 29932 - DECISAO

MS 29932 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade da omissão alegada e a existência de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória que não é admitida na via do mandado de segurança; ademais, as autoridades deixaram de prestar informações solicitadas.

Parties
Impetrante: Instituto de Políticas Públicas Brasil Digital; Impetrado: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Impetrado: Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego; Impetrado: Chefe do Departamento de Projetos do Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Termos De Fomento/convênios, Emendas Parlamentares
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Administrativa Prova Pré Constituída Dilação Probatória Termos De Fomento/convênios Emendas Parlamentares

Case Brief

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Parties

Instituto de Políticas Públicas Brasil Digital

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Impetrado

Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego

Impetrado

Chefe do Departamento de Projetos do Ministério do Trabalho e Emprego

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 omissão da administração quanto à assinatura de termos de fomento
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade da omissão alegada e a existência de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória que não é admitida na via do mandado de segurança; ademais, as autoridades deixaram de prestar informações solicitadas.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas pelo impetrante
  • Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105/STJ)