AREsp 2587804 - DECISAO

AREsp 2587804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante da inadequação da via especial para discussão de questões constitucionais, da ausência de lei municipal que preveja a complementação dos proventos e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, não conhecer do recurso especial, aplicando-se os óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 7/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEY SCHOENARDIE; Impetrado/parte Recorrida: Município de Anita Garibaldi/SC; Autoridade Coatora: João Cidinei da Silva; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revogação De Ato Administrativo, Complementação De Aposentadoria De Servidor Público, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 138/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Administrativo Mandado De Segurança Revogação De Ato Administrativo Complementação De Aposentadoria De Servidor Público Devido Processo Legal +4 more

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Parties

VANDERLEY SCHOENARDIE

Agravante/recorrente

Município de Anita Garibaldi/SC

Impetrado/parte Recorrida

João Cidinei da Silva

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processo administrativo prévio para revogação de concessão de complementação de aposentadoria
  2. 2 incidência do Tema 138 do STF quanto à via adequada de impugnação
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da inadequação da via especial para discussão de questões constitucionais, da ausência de lei municipal que preveja a complementação dos proventos e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, não conhecer do recurso especial, aplicando-se os óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 7/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.