AREsp 2436041 - DECISAO

AREsp 2436041 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão analisou e fundamentou as questões; concluiu pela ausência de prova pré-constituída quanto à aquisição de fração ideal, o que impede o mandado de segurança, e essa conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravante: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, ITBI, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj ITBI Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

ROSANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 994, IV, e 1.022, I, do CPC/2015)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para cabimento do mandado de segurança
  3. 3 incidência do ITBI e sujeição ao imposto (art. 156, II, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão analisou e fundamentou as questões; concluiu pela ausência de prova pré-constituída quanto à aquisição de fração ideal, o que impede o mandado de segurança, e essa conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se