AREsp 2594676 - DECISAO

AREsp 2594676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado n.83 da Súmula do STJ; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; majoração de honorários advocatícios determinada quando aplicável.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Tramitação Simplificada, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Tramitação Simplificada Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Teoria Do Fato Consumado

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 necessidade de intervenção ministerial pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado n.83 da Súmula do STJ; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; majoração de honorários advocatícios determinada quando aplicável.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.