AREsp 2525515 - DECISAO

AREsp 2525515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, tendo a Impetrante demonstrado que o fundamento da sanção era norma declarada nula em ação coletiva; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (auto De Infração) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Atos Administrativos, Anulação De Norma, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Controle De Atos Administrativos Anulação De Norma Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Impetrante

Impetrante

Municipalidade de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (auto De Infração) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de norma declarada nula em ação coletiva
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, tendo a Impetrante demonstrado que o fundamento da sanção era norma declarada nula em ação coletiva; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.