MS 30236 - DECISAO

MS 30236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do mandado de segurança porque os documentos juntados não demonstraram a prática de ato concreto pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (nem sua omissão comprovada) relativo ao recurso administrativo, razão pela qual não se admite a ação originária perante este Tribunal.

Parties
Impetrante: FABRÍCIO SANTOS AMORIM; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (reconhecimento De Incompetência Para Processamento E Julgamento)
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Ad Causam Passiva, Inércia Administrativa, Saque Do PIS
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Legitimidade Ad Causam Passiva Inércia Administrativa Saque Do PIS

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO SANTOS AMORIM

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (reconhecimento De Incompetência Para Processamento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança quando não comprovado ato concreto praticado pelo Ministro
  2. 2 ausência de comprovação de ato omissivo do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego quanto ao recurso administrativo
  3. 3 ilegitimidade ad causam passiva do Ministro quando não se demonstra o ato coator

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do mandado de segurança porque os documentos juntados não demonstraram a prática de ato concreto pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (nem sua omissão comprovada) relativo ao recurso administrativo, razão pela qual não se admite a ação originária perante este Tribunal.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito

Orders

  • Reconhecer a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito
  • Intimem-se