MS 30278 - DECISAO

MS 30278 - DECISAO

O pedido é improcedente porque o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (ato colegiado), atraindo a aplicação da Súmula 177/STJ por analogia, e por força do entendimento do STF no Tema 485 (RE 632.853) não cabe ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões salvo ocorrência de ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c.c. art. 34, XIX, do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: IVAN BERNARDI; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame Nacional Da Magistratura (enam), Anulação De Questões De Concurso Público, Controle Judicial De Bancas Examinadoras, Súmula 177/stj, Tema 485/stf
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Exame Nacional Da Magistratura (enam) Anulação De Questões De Concurso Público Controle Judicial De Bancas Examinadoras Súmula 177/stj +1 more

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Parties

IVAN BERNARDI

Impetrante

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão de questões de concurso público
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra atos de banca examinadora/colégio
  3. 3 aplicação da Súmula 177/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O pedido é improcedente porque o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (ato colegiado), atraindo a aplicação da Súmula 177/STJ por analogia, e por força do entendimento do STF no Tema 485 (RE 632.853) não cabe ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões salvo ocorrência de ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c.c. art. 34, XIX, do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.