REsp 2107335 - DECISAO

REsp 2107335 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a autoridade federal indicada como coatora (gerente executivo do INSS) mostrou-se ilegitima para compor o polo passivo quanto ao recurso administrativo, cuja competência para exame e decisão é do Conselho de Recursos da Previdência Social/Conselho de Recursos do Seguro Social, integrado à estrutura do Ministério da Economia (art. 303 do Decreto nº 3.048/1999); ante a ilegitimidade passiva da única autoridade apontada, o mandado de segurança foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, facultando-se à impetrante a possibilidade de discutir o direito por ação própria (art. 19 da LMS).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar extinto, sem resolução de mérito, o subjacente mandado de segurança, em razão da ilegitimidade passiva da única autoridade federal apontada como coatora.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Prazo Para Decisão Administrativa, Duração Razoável Do Processo, Competência Do Conselho De Recursos Do Seguro Social, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prazo Para Decisão Administrativa Duração Razoável Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 possibilidade de fixação de prazo para apreciação de recurso administrativo
  3. 3 aplicação do princípio da duração razoável do processo e prazos previstos em lei administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a autoridade federal indicada como coatora (gerente executivo do INSS) mostrou-se ilegitima para compor o polo passivo quanto ao recurso administrativo, cuja competência para exame e decisão é do Conselho de Recursos da Previdência Social/Conselho de Recursos do Seguro Social, integrado à estrutura do Ministério da Economia (art. 303 do Decreto nº 3.048/1999); ante a ilegitimidade passiva da única autoridade apontada, o mandado de segurança foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, facultando-se à impetrante a possibilidade de discutir o direito por ação própria (art. 19 da LMS).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar extinto, sem resolução de mérito, o subjacente mandado de segurança, em razão da ilegitimidade passiva da única autoridade federal apontada como coatora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar extinto, sem resolução de mérito, o mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade indicada.
  • Publique-se.