RMS 69332 - DECISAO

RMS 69332 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal a quo concluiu que não houve vício no processo administrativo que declarou a caducidade do contrato, inexistindo direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; a questão sobre o cabimento da ação mandamental é infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral demonstrada; e o prosseguimento demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: BR TRAVESSIAS LTDA.; Respondente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Caducidade De Contrato De Concessão, Repercussão Geral (tema 318)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Caducidade De Contrato De Concessão Repercussão Geral (tema 318)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR TRAVESSIAS LTDA.

Recorrente

Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre atos e processos administrativos (contraditório, ampla defesa e devido processo legal)
  3. 3 necessidade de dilação probatória incompatível com mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal a quo concluiu que não houve vício no processo administrativo que declarou a caducidade do contrato, inexistindo direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; a questão sobre o cabimento da ação mandamental é infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral demonstrada; e o prosseguimento demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.