MS 30276 - DECISAO

MS 30276 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a petição inicial não indicou com precisão o ato coator nem juntou prova pré-constituída exigida para o processamento do mandado de segurança; alternativamente, se o ato coator alegado for o Parecer de 11/5/2023, a impetração realizada em 5/6/2024 ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias, tornando a ação intempestiva.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Casa Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Liminar, Recondução
Administrativo Processual Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prova Pré Constituída Ato Coator Liminar +1 more

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Parties

Ministro de Estado da Casa Civil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do ato coator
  2. 2 Falta de prova pré-constituída anexada aos autos
  3. 3 Decadência pelo decurso do prazo de 120 dias quanto ao ato apontado (Parecer de 11/5/2023)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a petição inicial não indicou com precisão o ato coator nem juntou prova pré-constituída exigida para o processamento do mandado de segurança; alternativamente, se o ato coator alegado for o Parecer de 11/5/2023, a impetração realizada em 5/6/2024 ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias, tornando a ação intempestiva.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.