Pet 16851 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em face de acórdão denegatório de mandado de segurança processado originariamente por Tribunal, configurando erro grosseiro na escolha da via recursal (inadmissibilidade do recurso especial e inaplicabilidade da fungibilidade), de modo que o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão ficou prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: Davi de Araújo Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Pleno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo/não Conhecimento Da Petição
Outcome
Não conheço da petição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Concurso Público, Convocação Para Curso De Formação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Recurso Especial Fungibilidade Recursal Concurso Público +1 more

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Parties

Davi de Araújo Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Pleno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo/não Conhecimento Da Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança processado originariamente por Tribunal
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo em recurso especial (art. 995 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal e configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em face de acórdão denegatório de mandado de segurança processado originariamente por Tribunal, configurando erro grosseiro na escolha da via recursal (inadmissibilidade do recurso especial e inaplicabilidade da fungibilidade), de modo que o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da petição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.