REsp 2146647 - DECISAO

REsp 2146647 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade foi feita de forma genérica e não demonstrou de modo preciso a suposta violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame no âmbito do recurso especial; ademais, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente da matéria federal alegada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência Do Direito De Revisão, Remessa Necessária, Apelação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 7/stj; 211/stj; 282/stf; 283/stf; 356/stf)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Do Direito De Revisão Remessa Necessária +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão administrativa de benefício previdenciário concedido há mais de 50 anos
  2. 2 alegada omissão/contradição/contrariedade no acórdão recorrido
  3. 3 incidência do Enunciado/Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade foi feita de forma genérica e não demonstrou de modo preciso a suposta violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame no âmbito do recurso especial; ademais, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente da matéria federal alegada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e eventual gratuidade judiciária.