RMS 73260 - DECISAO

RMS 73260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem a existência de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões impugnadas e o programa descrito no edital; as alegações visam, em essência, novo exame da correção e substituição da banca, providência vedada ao Judiciário salvo excepcionalidade não comprovada nos autos.

Parties
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado da Bahia; Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Correção De Provas, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Correção De Provas Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

Impetrado

Presidente da Fundação Getúlio Vargas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para revisar correção de provas e substituir banca examinadora
  2. 2 Possibilidade de anulação de questões por dissonância entre enunciado e conteúdo programático do edital
  3. 3 Alegada violação do princípio da isonomia na correção e análise de recursos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem a existência de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões impugnadas e o programa descrito no edital; as alegações visam, em essência, novo exame da correção e substituição da banca, providência vedada ao Judiciário salvo excepcionalidade não comprovada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se