MS 30249 - DECISAO

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O Tribunal concluiu pela ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora e pela incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, pois não se verifica ato praticado diretamente pela Ministra e os requerimentos foram dirigidos ao Secretário das Relações de Trabalho; por isso a liminar foi indeferida e a análise da liminar ficou prejudicada.

Parties
Impetrante: ISADORA DOS SANTOS BARBOSA FERREIRA e OUTROS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reconhecida ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; declarado que o STJ é incompetente para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Acesso À Informação, Transparência, Liminar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Acesso À Informação Transparência +1 more

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Parties

ISADORA DOS SANTOS BARBOSA FERREIRA e OUTROS

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgamento de mandado de segurança contra Ministra de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 pedido de participação como ouvinte em mesa de negociação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora e pela incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, pois não se verifica ato praticado diretamente pela Ministra e os requerimentos foram dirigidos ao Secretário das Relações de Trabalho; por isso a liminar foi indeferida e a análise da liminar ficou prejudicada.

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecida ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; declarado que o STJ é incompetente para processar e julgar o feito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Fica PREJUDICADA a análise da liminar.