RMS 73569 - DECISAO

RMS 73569 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator não se ajusta ao art. 105, II, "b", da CF e deve ser impugnado por agravo interno; admitir o recurso ordinário implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi conhecido, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Impetrante: ITALO RODRIGUES HUMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

ITALO RODRIGUES HUMIA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator não se ajusta ao art. 105, II, "b", da CF e deve ser impugnado por agravo interno; admitir o recurso ordinário implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi conhecido, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.