REsp 2146881 - DECISAO

REsp 2146881 - DECISAO

O Relator concluiu que o mandado de segurança impugnado tinha natureza de pedido de reconsideração da decisão administrativa que concernia ao mesmo ato negocial e aos mesmos imóveis, razão pela qual se aplicou o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, configurando-se a decadência; além disso, reformar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e os preceitos invocados não contêm comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SANVERO AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator, Stj)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Imunidade Tributária (itbi), Integralização Do Capital Social, Pedido De Reconsideração Administrativo, Súmula 430/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil (societário) Mandado De Segurança Decadência Imunidade Tributária (itbi) Integralização Do Capital Social Pedido De Reconsideração Administrativo +2 more

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Parties

SANVERO AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança impetrado após pedido de reconsideração administrativo
  2. 2 Se alteração da integralização do capital social configura novo ato negocial apto a afastar a decadência ou se constitui mero pedido de reconsideração
  3. 3 Possível violação dos arts. 113, §1º do CTN e arts. 1.052 e 1.055, §1º do CC quanto à caracterização de atos geradores distintos

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o mandado de segurança impugnado tinha natureza de pedido de reconsideração da decisão administrativa que concernia ao mesmo ato negocial e aos mesmos imóveis, razão pela qual se aplicou o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, configurando-se a decadência; além disso, reformar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e os preceitos invocados não contêm comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.