RMS 73457 - DECISAO

RMS 73457 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque a impetração busca rediscutir suposto error in judicando na aplicação de precedente repetitivo, não se comprovando teratologia manifesta nem ilegalidade que justificasse o mandado de segurança; a via recursal adequada para impugnar a negativa de seguimento fundada em conformidade com tese repetitiva é o agravo interno, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO BADIH CHEHIN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 267/stf, Art. 1.030 Cpc/2015, Irrecorribilidade De Acórdãos, Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral Súmula 267/stf +4 more

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Parties

PAULO BADIH CHEHIN

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial irrecorrível
  2. 2 se o indeferimento de seguimento de recurso especial por conformidade com tese repetitiva constitui teratologia
  3. 3 distinção entre error in judicando e teratologia

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque a impetração busca rediscutir suposto error in judicando na aplicação de precedente repetitivo, não se comprovando teratologia manifesta nem ilegalidade que justificasse o mandado de segurança; a via recursal adequada para impugnar a negativa de seguimento fundada em conformidade com tese repetitiva é o agravo interno, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.