AREsp 2549588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o art. 71, §2º, da Lei 8.666/93 não contém comando normativo que autorize a retenção de pagamento do que já foi devido, e porque a alegação suscitada pela agravante não foi suficientemente prequestionada/decidida pelo Tribunal de origem, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial pretendido.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Piauí; Agravada: empresa ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exigência De Certidão De Regularidade Fiscal, Retenção De Pagamento De Serviços Prestados, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Exigência De Certidão De Regularidade Fiscal Retenção De Pagamento De Serviços Prestados Responsabilidade Solidária Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado do Piauí

Impetrado

empresa ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito à Administração Pública reter pagamento de serviços já prestados mediante exigência de certidão de regularidade fiscal/trabalhista
  2. 2 Se o art. 71, §2º, da Lei n. 8.666/93 autoriza a retenção de pagamento em razão da responsabilidade solidária da Administração por encargos previdenciários
  3. 3 Incidência dos óbices de admissibilidade relativos à ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (súmulas do STF e STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 71, §2º, da Lei 8.666/93 não contém comando normativo que autorize a retenção de pagamento do que já foi devido, e porque a alegação suscitada pela agravante não foi suficientemente prequestionada/decidida pelo Tribunal de origem, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial pretendido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se