MS 29924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão administrativa foi devidamente fundamentada (incluindo fundamentação per relationem), resultou de regular procedimento administrativo que levou em conta punições disciplinares e histórico funcional, a inspeção de saúde foi atestada pela autoridade competente (DIRAP) e, no mandado de segurança, não há espaço para dilação probatória diante da exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/agravante: Jeferson Frade Araújo; Impetrado: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento Ex Officio, Fundamentação De Atos Administrativos, Inspeção De Saúde, Prova Pré Constituída
Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Licenciamento Ex Officio Fundamentação De Atos Administrativos Inspeção De Saúde Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Jeferson Frade Araújo

Impetrante/agravante

autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação administrativa
  2. 2 comportamento contraditório da Administração Pública
  3. 3 exigência de direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão administrativa foi devidamente fundamentada (incluindo fundamentação per relationem), resultou de regular procedimento administrativo que levou em conta punições disciplinares e histórico funcional, a inspeção de saúde foi atestada pela autoridade competente (DIRAP) e, no mandado de segurança, não há espaço para dilação probatória diante da exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 281/288 que denegou a segurança