RMS 59556 - ACORDAO

RMS 59556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória e instrução administrativa em curso; ademais, o Tribunal de Contas estadual ostenta legitimidade constitucional e estatutária para deferir medida cautelar de retenção de créditos visando a preservação do erário, e a retenção está limitada ao montante relacionado às irregularidades apuradas no Contrato 02/2008, prevalecendo o interesse público.

Parties
Impetrante: Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Cautelar, Retenção De Créditos, Tribunal De Contas, Princípio Da Simetria, Acordo De Leniência, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Medida Cautelar Retenção De Créditos Tribunal De Contas Princípio Da Simetria +3 more

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Parties

Andrade Gutierrez Engenharia S/A

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Tribunal de Contas estadual para determinar retenção cautelar de créditos
  2. 2 existência ou não de direito líquido e certo da impetrante
  3. 3 se a retenção abrange créditos estranhos ao Contrato 02/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória e instrução administrativa em curso; ademais, o Tribunal de Contas estadual ostenta legitimidade constitucional e estatutária para deferir medida cautelar de retenção de créditos visando a preservação do erário, e a retenção está limitada ao montante relacionado às irregularidades apuradas no Contrato 02/2008, prevalecendo o interesse público.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que determinou a retenção cautelar de créditos relacionados ao Contrato 02/2008