AREsp 2350758 - DECISAO

AREsp 2350758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige, em grande medida, a interpretação de normas estaduais (Decreto Estadual nº 6.911/35/1935) e trata da competência estadual para fiscalização de produtos controlados, matéria que não se presta ao exame no recurso especial voltado à uniformização de interpretação de lei federal, conforme Súmula 280 do STF; ainda, a alegação de que os produtos não são poluentes e as portarias federais invocadas não excluem, por si só, a fiscalização estadual prevista no decreto estadual.

Parties
Agravante/impetrante: ATACADAO S.A.; Impetrado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Impetrado: Delegado Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle E Fiscalização De Produtos Controlados, Competência Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Controle E Fiscalização De Produtos Controlados Competência Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante/impetrante

Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo

Impetrado

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Impetrado

Delegado Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante está sujeita ao controle e fiscalização do Setor de Produtos Controlados da Polícia Civil do Estado de São Paulo
  2. 2 Se ofício/portaria federal que exclui determinados produtos afasta fiscalização estadual
  3. 3 Se a qualidade de 'não poluente' afasta a fiscalização prevista no Decreto Estadual nº 6.911/35

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige, em grande medida, a interpretação de normas estaduais (Decreto Estadual nº 6.911/35/1935) e trata da competência estadual para fiscalização de produtos controlados, matéria que não se presta ao exame no recurso especial voltado à uniformização de interpretação de lei federal, conforme Súmula 280 do STF; ainda, a alegação de que os produtos não são poluentes e as portarias federais invocadas não excluem, por si só, a fiscalização estadual prevista no decreto estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.