REsp 2111471 - DECISAO

REsp 2111471 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no RE 1472734/PR (Tema 1.295) de que a matéria é infraconstitucional e considerando precedentes internos da Primeira Turma/STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o Recurso Especial seja apreciado oportunamente pelo colegiado (Segunda Turma), permitindo o exame aprofundado da questão sobre a natureza da remuneração da empregada gestante e a possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Retratação: Decisão Agravada Tornada Sem Efeito E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido. Decisão monocrática tornada sem efeito. Autos remetidos para julgamento do Recurso Especial pela Segunda Turma/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei N. 14.151/2021, Súmula 283/stf, Tema 1295 / RE 1472734
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Retratação: Decisão Agravada Tornada Sem Efeito E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública e possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias
  2. 2 Se a controvérsia é eminentemente constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Ilegitimidade passiva do INSS

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no RE 1472734/PR (Tema 1.295) de que a matéria é infraconstitucional e considerando precedentes internos da Primeira Turma/STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o Recurso Especial seja apreciado oportunamente pelo colegiado (Segunda Turma), permitindo o exame aprofundado da questão sobre a natureza da remuneração da empregada gestante e a possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Decisão monocrática tornada sem efeito. Autos remetidos para julgamento do Recurso Especial pela Segunda Turma/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Publique-se.