RMS 71162 - DECISAO

RMS 71162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Governador do Estado de São Paulo é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute lançamento e cobrança de tributos, razão pela qual o processo é extinto sem resolução do mérito ou o recurso não poderá prosp erar pela ilegitimidade passiva apontada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, ICMS, Isenção, Revogação De Convênio, Competência Jurisdicional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva ICMS Isenção Revogação De Convênio Competência Jurisdicional

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Parties

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Governador do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute lançamento e cobrança de tributos
  2. 2 possibilidade de extinção de ofício do mandado de segurança por ausência de legitimidade/condições da ação (art. 485, CPC)
  3. 3 impossibilidade de impetração contra lei em tese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Governador do Estado de São Paulo é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute lançamento e cobrança de tributos, razão pela qual o processo é extinto sem resolução do mérito ou o recurso não poderá prosp erar pela ilegitimidade passiva apontada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem honorários.