MS 23793 - ACORDAO

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A prescrição foi interrompida com a instauração do PAD (Súmula 635/STJ) e a penalidade foi aplicada dentro do prazo; não houve demonstração de prejuízo pela defesa que justificasse nulidade por excesso de prazo (Súmula 592/STJ); o relatório do PAD contém arcabouço probatório suficiente para demonstrar participação ativa do impetrante no desvio de mercadorias; a absolvição penal por ausência de provas não vincula a esfera administrativa; e a cassação da aposentadoria é compatível com a Constituição e com a Lei 8.112/1990, pelo que a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: JOÃO LUIS BROSKA; Impetrado / Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (renovação De Julgamento) Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Segurança denegada; processo julgado extinto com resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cassação De Aposentadoria, Decadência/prescrição, Cerceamento De Defesa, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Constitucionalidade De Penalidades Administrativas, Súmulas Do STJ
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cassação De Aposentadoria Decadência/prescrição Cerceamento De Defesa Independência Entre Esferas Penal E Administrativa +2 more

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Parties

JOÃO LUIS BROSKA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Impetrado / Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (renovação De Julgamento) Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decadência/presscrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa/ausência de intimação pessoal
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do PAD e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A prescrição foi interrompida com a instauração do PAD (Súmula 635/STJ) e a penalidade foi aplicada dentro do prazo; não houve demonstração de prejuízo pela defesa que justificasse nulidade por excesso de prazo (Súmula 592/STJ); o relatório do PAD contém arcabouço probatório suficiente para demonstrar participação ativa do impetrante no desvio de mercadorias; a absolvição penal por ausência de provas não vincula a esfera administrativa; e a cassação da aposentadoria é compatível com a Constituição e com a Lei 8.112/1990, pelo que a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada; processo julgado extinto com resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC)