REsp 2115566 - DECISAO

REsp 2115566 - DECISAO

A decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja submetido a melhor exame pela Segunda Turma do STJ, diante da necessidade de aprofundamento da controvérsia sobre a natureza da remuneração da empregada gestante afastada na emergência de saúde pública e sobre a possibilidade de compensação com contribuições, considerando precedentes do STF (Tema 1.295) e do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Remessa Para Julgamento Pela Segunda Turma/stj
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; decisão monocrática tornada sem efeito; remessa do recurso especial para julgamento pela Segunda Turma/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Aplicação Da Lei 14.151/2021, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Tema 1.295 (re 1472734/pr)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Mandado De Segurança Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Remessa Para Julgamento Pela Segunda Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública do COVID-19
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos pelo empregador com contribuições previdenciárias e parafiscais
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.151/2021 e do art. 72, § 1º da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja submetido a melhor exame pela Segunda Turma do STJ, diante da necessidade de aprofundamento da controvérsia sobre a natureza da remuneração da empregada gestante afastada na emergência de saúde pública e sobre a possibilidade de compensação com contribuições, considerando precedentes do STF (Tema 1.295) e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; decisão monocrática tornada sem efeito; remessa do recurso especial para julgamento pela Segunda Turma/STJ.

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito.
  • Determinar que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente pela Segunda Turma/STJ.