REsp 2144370 - DECISAO

REsp 2144370 - DECISAO

O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição administrativa do indébito tributário em espécie ou o pagamento via precatórios/RPV; o remédio é cabível para declarar direito à compensação e para afastar obstáculos formais ao pedido administrativo, cabendo à Administração a quantificação e a forma de restituição conforme a legislação aplicável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para declarar a inadequação da via do mandado de segurança para autorizar restituição administrativa do indébito tributário.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo STJ Recurso Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa Do Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatórios/rpv, Súmulas 269 E 271 STF, Súmula 213 STJ, Prazo Administrativo (lei 11.457/2007, Art.24), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Restituição Administrativa Do Indébito Tributário Compensação Tributária Precatórios/rpv Súmulas 269 E 271 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo STJ Recurso Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para autorizar a restituição administrativa do indébito tributário
  2. 2 Eficácia e limites da sentença em mandado de segurança para determinar pagamento ou restituição em espécie
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF e da Súmula 213 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição administrativa do indébito tributário em espécie ou o pagamento via precatórios/RPV; o remédio é cabível para declarar direito à compensação e para afastar obstáculos formais ao pedido administrativo, cabendo à Administração a quantificação e a forma de restituição conforme a legislação aplicável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para declarar a inadequação da via do mandado de segurança para autorizar restituição administrativa do indébito tributário.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição administrativa do indébito tributário
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial