REsp 2068643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal indicado pela agravante não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF) e porque a Corte de origem fundamentou, não impugnado pelo recurso especial, que 'menor assistido' é distinto de 'menor aprendiz' (fundamento suficiente não atacado que atrai a Súmula 283/STF); além disso, a norma isentiva do Decreto-lei nº 2.318/1986 não se estenderia ao contrato de aprendizagem e o decreto-lei foi considerado revogado em face da Constituição e da legislação posterior, devendo prevalecer a interpretação literal da isenção tributária.

Parties
Agravante: BEBIDAS SCHUCK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Revogação De Norma
Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Menor Assistido Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BEBIDAS SCHUCK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a menores aprendizes devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (quota patronal, RAT e contribuições a terceiros)
  2. 2 Se o §4º do art.4º do Decreto-lei nº 2.318/1986 é aplicável aos menores aprendizes
  3. 3 Se a modalidade 'menor assistido' é equiparável à de 'menor aprendiz'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal indicado pela agravante não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF) e porque a Corte de origem fundamentou, não impugnado pelo recurso especial, que 'menor assistido' é distinto de 'menor aprendiz' (fundamento suficiente não atacado que atrai a Súmula 283/STF); além disso, a norma isentiva do Decreto-lei nº 2.318/1986 não se estenderia ao contrato de aprendizagem e o decreto-lei foi considerado revogado em face da Constituição e da legislação posterior, devendo prevalecer a interpretação literal da isenção tributária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada