RMS 72932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (ausência de interesse quanto à GAP V; prescrição do pedido de reajuste fundamentada no precedente obrigatório que considera as leis de reestruturação da carreira como marco prescricional; e revogação do dispositivo legal invocado), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties: Impetrante/recorrente: ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Reajuste Salarial, GAP (gratificação De Atividade Policial), IRDR, Inadequação Da Via, Ausência De Interesse Processual

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Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 concessão da GAP em nível V
2 reajuste da GAP
3 impugnação à gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Custas pela parte recorrente/impetrante.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).