EmbExeMS 8828 - ACORDAO

EmbExeMS 8828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ordem de homologação do enquadramento no PCC abrange também o pagamento das diferenças salariais; a jurisprudência admite liquidação e cobrança de efeitos patrimoniais de mandado de segurança vencidos após a propositura; não ocorreu prescrição; a Contadoria Judicial apresentou metodologia detalhada e fundamentada, não havendo prova de erro ou excesso suficiente; e, por terem sido rejeitadas as alegações da União, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor total apurado e homologado pela CEJU.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargado: ANTONIO DANTAS DA SILVA; Embargado: JOSÉ NEVES SANTANA; Embargada: FRANCISCA DE PÁDUA DE ANDRADE; Embargado: FRANCISCO JOSÉ EVANDRO DE MELO; Embargado: FRANCISCO TEIXEIRA LUCIO; Embargada: MARIA EUNICE FERNANDES; Embargada: TEREZA MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Liquidação, Título Executivo, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução De Sentença Liquidação Título Executivo Prescrição Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANTONIO DANTAS DA SILVA

Embargado

JOSÉ NEVES SANTANA

Embargado

FRANCISCA DE PÁDUA DE ANDRADE

Embargada

FRANCISCO JOSÉ EVANDRO DE MELO

Embargado

FRANCISCO TEIXEIRA LUCIO

Embargado

MARIA EUNICE FERNANDES

Embargada

TEREZA MENDES DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo para efeitos patrimoniais de mandado de segurança
  2. 2 Prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Homologação dos cálculos elaborados pela Coordenadoria de Execução Judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ordem de homologação do enquadramento no PCC abrange também o pagamento das diferenças salariais; a jurisprudência admite liquidação e cobrança de efeitos patrimoniais de mandado de segurança vencidos após a propositura; não ocorreu prescrição; a Contadoria Judicial apresentou metodologia detalhada e fundamentada, não havendo prova de erro ou excesso suficiente; e, por terem sido rejeitadas as alegações da União, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor total apurado e homologado pela CEJU.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a homologação dos cálculos apresentados pela Coordenadoria de Execução Judicial (CEJU) e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% da diferença entre seu cálculo e o cálculo da CEJU