AREsp 2614883 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre importações de bens oriundos de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno na Zona Franca de Manaus
2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito referente às importações
3. 3 Compatibilidade das normas tributárias com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia de modo fundamentado, concluiu que o regime da Zona Franca de Manaus não se estende às importações de produtos estrangeiros (logo, não se pode admitir o aproveitamento de créditos decorrentes dessas importações) e para acolher tese contrária seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.