AREsp 2517224 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (inclusive quanto à impossibilidade de liberaração de depósitos antes do trânsito em julgado, conforme art.1º, §3º, I, Lei 9.703/98) e o recorrente não demonstrou, de forma precisa, quais dispositivos federais foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP; Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, PIS, COFINS, Levantamento De Depósitos, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1º, §3º, I, Lei 9.703/98
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro PIS COFINS Levantamento De Depósitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP

Autoridade Coatora

Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 condicionamento do levantamento de depósitos ao trânsito em julgado favorável conforme art.1º, §3º, I, Lei 9.703/98
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão do tribunal a quo nos termos do art.489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (inclusive quanto à impossibilidade de liberaração de depósitos antes do trânsito em julgado, conforme art.1º, §3º, I, Lei 9.703/98) e o recorrente não demonstrou, de forma precisa, quais dispositivos federais foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo