RMS 73494 - DECISAO

RMS 73494 - DECISAO

Não se verificou ato manifestamente ilegal ou teratológico no decisum atacado; os impetrantes estavam representados por advogada nomeada que foi intimada, e não houve demonstração de direito líquido e certo; por isso, o mandado de segurança, quando usado como sucedâneo recursal, é inadequado, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: José Maria Pereira; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Decisão Judicial, Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Intimação, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Decisão Judicial Ato Judicial Sucedâneo Recursal Intimação Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Maria Pereira

Impetrante/recorrente

Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Existência de ato manifestamente ilegal ou teratológico
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou ato manifestamente ilegal ou teratológico no decisum atacado; os impetrantes estavam representados por advogada nomeada que foi intimada, e não houve demonstração de direito líquido e certo; por isso, o mandado de segurança, quando usado como sucedâneo recursal, é inadequado, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se