MS 30266 - DECISAO

MS 30266 - DECISAO

Parties
Impetrante: NEWTON RODRIGU ES JUNIOR; Autoridade Coatora: Min. Mauro Campbell Marques, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM); Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, PCD, Anulação De Questão
Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo PCD Anulação De Questão

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Parties

NEWTON RODRIGU ES JUNIOR

Impetrante

Min. Mauro Campbell Marques, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegiti­midade passiva do Ministro do STJ indicado como autoridade coatora
  2. 2 ausência de prova pré-constituída da condição de PCD do impetrante
  3. 3 ausência de ato específico praticado pelo Ministro que tenha negado o cômputo da questão anulada