RMS 70565 - DECISAO

RMS 70565 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o STJ reconheceu, com fundamento em sua jurisprudência dominante, que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul é competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Parties
Recorrente: H A C DE S; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Juizado Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Juizado Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

H A C DE S

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz de Juizado Especial
  2. 2 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)
  3. 3 retorno dos autos ao tribunal de origem para regular processamento do writ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o STJ reconheceu, com fundamento em sua jurisprudência dominante, que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul é competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o mandado de segurança.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do mandado de segurança.