AREsp 2619205 - DECISAO

AREsp 2619205 - DECISAO

Ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, e comprovada a captação de recursos hídricos sem outorga apesar do conhecimento da ausência de autorização, além do pedido de sobrestamento do procedimento de outorga pelos próprios usuários e da presunção de legalidade do auto de infração, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança; assim, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS SPOHR SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Outorga De Uso De Recursos Hídricos, Auto De Infração, Prova Pré Constituída, Mora Administrativa, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Outorga De Uso De Recursos Hídricos Auto De Infração Prova Pré Constituída Mora Administrativa +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SPOHR SCHERER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 relevância da prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 efeitos da mora administrativa sobre o direito de exercer atividade sem outorga

Ratio Decidendi

Ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, e comprovada a captação de recursos hídricos sem outorga apesar do conhecimento da ausência de autorização, além do pedido de sobrestamento do procedimento de outorga pelos próprios usuários e da presunção de legalidade do auto de infração, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança; assim, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se