MS 29980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, não se verificando hipótese excepcional (manifesto ilegalidade ou teratologia) que autorizasse sua utilização; o preparo recursal foi considerado irregular em razão da indicação incorreta do número do processo na GRU, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, motivo pelo qual se aplicou a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da norma processual aplicável.

Parties
Agravante: JESUALDO LUIZ ROSSI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Guias De Recolhimento (gru), Súmulas/stj/stf
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Guias De Recolhimento (gru) Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

JESUALDO LUIZ ROSSI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso especial por indicação incorreta do número na GRU
  3. 3 Obrigação de regularização do preparo quando intimado e incidência das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, não se verificando hipótese excepcional (manifesto ilegalidade ou teratologia) que autorizasse sua utilização; o preparo recursal foi considerado irregular em razão da indicação incorreta do número do processo na GRU, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, motivo pelo qual se aplicou a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da norma processual aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança por aplicação da Súmula 267/STF e por reconhecimento da deserção do recurso especial