AREsp 2134575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado em violação de súmula (não admitida nos termos da Súmula 518/STJ) e porque faltou o prequestionamento das questões apontadas no acórdão de origem, aplicando-se súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso; ademais, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos mesmos óbices.

Parties
Agravante: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Apreensão De Mercadorias, Multas Aduaneiras, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Apreensão De Mercadorias Multas Aduaneiras +2 more

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Parties

IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de súmula não é hipótese de cabimento de recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada quando óbices da alínea a do art. 105 da CF impedem conhecimento pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado em violação de súmula (não admitida nos termos da Súmula 518/STJ) e porque faltou o prequestionamento das questões apontadas no acórdão de origem, aplicando-se súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso; ademais, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos mesmos óbices.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.